Contrato de aluguel de casa ou apartamento: locação residencial
Também conhecido como: contrato de locação residencial · contrato de aluguel de casa · contrato de aluguel de apartamento · contrato de locação de imóvel · contrato de aluguel simples
Um contrato de aluguel residencial completo, baseado na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): identificação do locador, do inquilino e do imóvel, prazo de 30 meses, valor e vencimento do aluguel, reajuste anual, quem paga condomínio e IPTU, garantia por caução, vistoria, devolução antecipada, direito de preferência e assinatura de duas testemunhas.
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Modelo de referência para começar, não é orientação jurídica. Dependendo do uso, pode ser necessário reconhecer firma em cartório, colher assinatura de testemunhas ou registrar o documento: confira com quem vai recebê-lo e, se houver muito em jogo, consulte um advogado.
Como usar este modelo de contrato de aluguel residencial
- Clique em Usar este modelo: ele abre no editor com dados de exemplo.
- Troque os dados. Clique em qualquer texto e digite os seus; as tabelas crescem quando você adiciona linhas.
- Deixe com a sua cara. Adicione seu logotipo ou uma assinatura com Imagem ou Desenhar.
- Baixe o PDF ou imprima.
O que inclui
- Dezesseis cláusulas. Prazo, aluguel, reajuste, encargos, garantia, reparos, benfeitorias, multa, venda e foro.
- Uma garantia só. Caução de até três aluguéis — troque por fiador ou seguro-fiança, sem acumular garantias.
- Rubricas em todas as páginas. Rodapé com espaço para o locador e o inquilino rubricarem.
O que deve constar: contrato de aluguel residencial
- Partes. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço do locador e do inquilino.
- Imóvel. Endereço completo e descrição (casa ou apartamento, vaga, mobília).
- Prazo. Duração da locação, com datas de início e de término.
- Aluguel e reajuste. Valor, vencimento, forma de pagamento e índice de reajuste anual (IGP-M, IPCA ou outro).
- Encargos. Quem paga condomínio, IPTU, água, luz, gás e seguro contra incêndio.
- Garantia. Uma só modalidade: caução, fiador, seguro-fiança ou título de capitalização.
- Vistoria e devolução. Laudo de vistoria de entrada e as condições para devolver o imóvel.
- Multa, foro e assinaturas. Multa por rescisão antecipada, foro, assinaturas das partes e de duas testemunhas.
Perguntas frequentes
Por que o prazo de 30 meses?
Nos contratos residenciais de 30 meses ou mais, ao fim do prazo o locador pode pedir o imóvel sem precisar justificar (art. 46 da Lei 8.245/91). Em contratos mais curtos, a retomada tem mais restrições. Prazos menores são permitidos; avalie o que faz sentido para você.
Posso pedir caução e fiador ao mesmo tempo?
Não. A Lei do Inquilinato proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (art. 37). A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança.
O contrato precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório para valer entre as partes. O registro na matrícula do imóvel serve, por exemplo, para que a locação seja respeitada se o imóvel for vendido (cláusula de vigência). Reconhecer as firmas é opcional, mas comum.
Qual a multa se o inquilino sair antes do prazo?
A multa combinada no contrato, cobrada de forma proporcional ao tempo que falta para o fim (art. 4º da Lei 8.245/91). O inquilino fica dispensado da multa se tiver de mudar por transferência do empregador para outra cidade, avisando por escrito com 30 dias de antecedência.
Este modelo tem validade jurídica do jeito que está?
É um modelo comum, mas a validade depende de como é assinado e usado: reconhecimento de firma, testemunhas ou registro em cartório quando a lei exige. Se houver muito em jogo, consulte um advogado.
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