Modelo de declaração de residência para quem não tem comprovante no nome
Também conhecido como: declaração de endereço · declaração de comprovante de residência · declaração de moradia · autodeclaração de residência
Sem conta de luz ou de água no seu nome? A Lei 7.115/83 permite que o próprio morador declare o endereço em que vive, sob as penas da lei. Este modelo traz a identificação completa, o endereço com CEP, a finalidade, há quanto tempo você mora no local e a ciência das consequências de uma declaração falsa.
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Modelo de referência para começar, não é orientação jurídica. Dependendo do uso, pode ser necessário reconhecer firma em cartório, colher assinatura de testemunhas ou registrar o documento: confira com quem vai recebê-lo e, se houver muito em jogo, consulte um advogado.
Como usar este modelo de declaração de residência
- Clique em Usar este modelo: ele abre no editor com dados de exemplo.
- Troque os dados. Clique em qualquer texto e digite os seus; as tabelas crescem quando você adiciona linhas.
- Deixe com a sua cara. Adicione seu logotipo ou uma assinatura com Imagem ou Desenhar.
- Baixe o PDF ou imprima.
O que inclui
- Com base na Lei 7.115/83. Declaração firmada pelo próprio interessado, que a lei presume verdadeira.
- Responsabilidade expressa. O texto menciona as sanções em caso de falsidade, como a lei exige.
- Dados completos. RG, CPF, endereço com CEP, tempo de residência e finalidade.
O que deve constar: declaração de residência
- Identificação. Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG e CPF.
- Endereço completo. Rua, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP.
- Tempo de residência. Desde quando você mora no endereço.
- Finalidade. Para que a declaração será usada (matrícula, cadastro, banco, órgão público).
- Responsabilidade. A frase de que declara sob as penas da lei, ciente das sanções por declaração falsa.
- Local e data. Onde e quando foi assinada.
- Assinatura. Do declarante, com firma reconhecida se quem recebe exigir.
Perguntas frequentes
A declaração de residência vale como comprovante?
Pela Lei 7.115/83, a declaração de residência assinada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Ainda assim, cada órgão ou empresa pode ter suas regras: alguns pedem também a conta em nome do titular do imóvel ou o reconhecimento de firma.
E se o comprovante estiver no nome de outra pessoa?
É comum anexar a conta em nome de quem é titular (pais, cônjuge, locador) e uma declaração dessa pessoa confirmando que você mora no endereço. Adapte o texto deste modelo para ser assinado por ela.
Precisa reconhecer firma na declaração de residência?
Para órgãos públicos, em regra não: a Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma, e o servidor confere a assinatura com o documento de identidade. Bancos, escolas particulares e outras empresas têm regras próprias e podem pedir. Confirme antes de entregar.
O que acontece se a declaração for falsa?
O declarante fica sujeito a sanções civis, administrativas e criminais, como o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Declare apenas o que for verdade e guarde uma cópia assinada da declaração entregue.
Este modelo tem validade jurídica do jeito que está?
É um modelo comum, mas a validade depende de como é assinado e usado: reconhecimento de firma, testemunhas ou registro em cartório quando a lei exige. Se houver muito em jogo, consulte um advogado.
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