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Contrato de arrendamento com prazo certo — minuta para senhorios e inquilinos

Também conhecido como: contrato de arrendamento habitacional · contrato de arrendamento urbano · contrato de aluguer de casa

Um contrato de arrendamento urbano para habitação permanente, com prazo certo, nas cláusulas que senhorios e inquilinos costumam acordar: identificação do imóvel e da licença de utilização, renda e pagamento, caução, atualização anual, obras, despesas, denúncia e comunicação às Finanças.

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Rubricas: Senhorio ____________ Arrendatário ____________
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
com prazo certo
PRIMEIRO OUTORGANTE (Senhorio): Carlos Manuel Pinto, NIF 123 456 780, Cartão de Cidadão n.º ****1234 5 ZZ8, casado, residente na Rua do Bonjardim, 98, 4000-122 Porto. SEGUNDO OUTORGANTE (Arrendatário): Tiago Almeida Santos, NIF 987 654 321, Cartão de Cidadão n.º ****5678 1 ZX4, solteiro, residente na Avenida Fernão de Magalhães, 1500, 4350-158 Porto. É celebrado o presente contrato de arrendamento, que se rege pelas cláusulas seguintes e, no omisso, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU): 1.ª Objeto. O Senhorio dá de arrendamento ao Arrendatário a fração autónoma designada pela letra "F", correspondente ao 3.º andar esquerdo do prédio sito na Rua de Santa Catarina, 512, 4000-446 Porto, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob o artigo 0000, com licença de utilização n.º 000/2005 e certificado energético n.º SCE000000000 (classe C). 2.ª Fim. O locado destina-se exclusivamente à habitação permanente do Arrendatário e do seu agregado familiar, não lhe podendo ser dado outro uso. 3.ª Prazo. O contrato é celebrado pelo prazo certo de três anos, com início em 1 de novembro de 2026, renovando-se automaticamente no seu termo nos termos do artigo 1096.º do Código Civil, salvo oposição de qualquer das partes com a antecedência legal. 4.ª Renda. A renda mensal é de 850,00 € (oitocentos e cinquenta euros), a pagar até ao dia 8 do mês a que respeita, por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Senhorio, que emitirá o respetivo recibo de renda. 5.ª Caução. Na data da assinatura, o Arrendatário entrega ao Senhorio a quantia de 1700,00 €, correspondente a duas rendas, a título de caução, a restituir no fim do contrato, deduzida de eventuais rendas em falta ou danos que não resultem do uso normal. 6.ª Atualização. A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com o coeficiente publicado nos termos da lei, mediante comunicação escrita com a antecedência legal. 7.ª Obras. O Arrendatário não pode fazer obras sem autorização escrita do Senhorio, salvo as reparações urgentes previstas na lei. As obras de conservação ordinária e extraordinária cabem ao Senhorio. 8.ª Despesas. São da responsabilidade do Arrendatário os consumos de água, eletricidade, gás e telecomunicações. O IMI e as quotas do condomínio são da responsabilidade do Senhorio.
Rubricas: Senhorio ____________ Arrendatário ____________
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9.ª Cedência. O Arrendatário não pode subarrendar nem ceder, total ou parcialmente, o locado sem autorização escrita do Senhorio. 10.ª Estado do locado. O locado é entregue em bom estado de conservação, com o equipamento descrito no inventário anexo, devendo ser restituído no mesmo estado, ressalvado o desgaste do uso normal. 11.ª Denúncia pelo Arrendatário. O Arrendatário pode denunciar o contrato nos termos e com a antecedência previstos no artigo 1098.º do Código Civil. 12.ª Comunicações. As comunicações entre as partes fazem-se por carta registada com aviso de receção para as moradas indicadas neste contrato, ou por outro meio previsto na lei. 13.ª Obrigações fiscais. O Senhorio comunicará o presente contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira e liquidará o imposto do selo devido, nos termos da lei. 14.ª Litígios. Para os litígios emergentes deste contrato é competente o foro da comarca do Porto. Feito em dois exemplares, que as partes leem, aceitam e assinam, ficando um em poder de cada uma. Porto, 17 de outubro de 2026 Anexo: inventário do equipamento e fotografias do estado do locado.
O Senhorio
Carlos Manuel Pinto
O Arrendatário
Tiago Almeida Santos

Preenche-o neste dispositivo: nada é enviado.

Minuta de referência, não é aconselhamento jurídico. O senhorio tem de comunicar o contrato à AT e liquidar o imposto do selo; confirme prazos e regras em vigor (Código Civil e NRAU) antes de assinar.

Como usar este modelo de contrato de arrendamento para habitação

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O que inclui

  • Catorze cláusulas. Do objeto à resolução de litígios, com referência ao Código Civil e ao NRAU.
  • Dados do imóvel completos. Artigo matricial, licença de utilização e certificado energético.
  • Rubricas no rodapé. Espaço para as rubricas das partes em cada página.

O que deve constar: contrato de arrendamento para habitação

  • Partes. Senhorio e inquilino: nome, estado civil, Cartão de Cidadão, NIF e morada.
  • Imóvel. Morada, artigo matricial, fração, licença de utilização e certificado energético.
  • Fim e prazo. Habitação permanente, data de início, duração e renovação.
  • Renda. Valor, data e forma de pagamento, e atualização anual.
  • Caução e garantias. Caução, rendas antecipadas ou fiador, se acordados.
  • Obras e despesas. Quem paga condomínio, água, luz, gás e obras de conservação.
  • Cessação. Oposição à renovação, denúncia e respetivos prazos.
  • Assinaturas. Data, assinaturas e rubricas em todas as páginas, um exemplar para cada parte.

Perguntas frequentes

O contrato de arrendamento tem de ser comunicado às Finanças?

Sim. O senhorio tem de comunicar o contrato à AT, em regra no Portal das Finanças, e pagar o imposto do selo devido, que corresponde a uma percentagem de uma renda mensal. Confirme os prazos em vigor no Portal das Finanças.

Qual o prazo mínimo de um arrendamento para habitação permanente?

Nos contratos com prazo certo para habitação permanente, o Código Civil prevê, em regra, um prazo mínimo de um ano e renovação automática, salvo oposição nos termos da lei ou estipulação em contrário. Confirme as regras em vigor antes de assinar.

O contrato de arrendamento pode ser verbal?

Não. O contrato de arrendamento urbano tem de ser celebrado por escrito. Sem contrato escrito, o inquilino tem meios de provar o arrendamento, mas as duas partes ficam em pior posição para fazer valer o que combinaram.

É obrigatório ter fiador?

Não. O fiador é uma garantia que o senhorio pode pedir, tal como a caução. Se houver fiador, deve ser identificado no contrato e assiná-lo. Convém definir bem até onde vai a responsabilidade dele e por quanto tempo.

Esta minuta é válida tal como está?

É uma minuta habitual, mas a validade depende da forma como é assinada e usada: reconhecimento de assinaturas, imposto do selo ou registo quando a lei os exige. Se houver muito em jogo, consulte um advogado.

Posso alterar o formato, os tipos de letra e as cores?

Tudo é editável: clique em qualquer texto para o alterar, mova ou redimensione qualquer elemento, mude tipos de letra e cores, acrescente o seu logótipo, linhas ou páginas.

É gratuito? Os meus dados ficam privados?

Sim, é gratuito, sem registo e sem marca de água. Preenche-o no navegador: nada do que escreve é enviado, e o documento fica guardado apenas neste dispositivo.

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