Contrato de arrendamento com prazo certo — minuta para senhorios e inquilinos
Também conhecido como: contrato de arrendamento habitacional · contrato de arrendamento urbano · contrato de aluguer de casa
Um contrato de arrendamento urbano para habitação permanente, com prazo certo, nas cláusulas que senhorios e inquilinos costumam acordar: identificação do imóvel e da licença de utilização, renda e pagamento, caução, atualização anual, obras, despesas, denúncia e comunicação às Finanças.
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Minuta de referência, não é aconselhamento jurídico. O senhorio tem de comunicar o contrato à AT e liquidar o imposto do selo; confirme prazos e regras em vigor (Código Civil e NRAU) antes de assinar.
Como usar este modelo de contrato de arrendamento para habitação
- Escolha Usar este modelo: abre no editor com dados de exemplo.
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- Personalize. Acrescente o seu logótipo ou uma assinatura com Imagem ou Desenhar.
- Descarregue o PDF ou imprima-o.
O que inclui
- Catorze cláusulas. Do objeto à resolução de litígios, com referência ao Código Civil e ao NRAU.
- Dados do imóvel completos. Artigo matricial, licença de utilização e certificado energético.
- Rubricas no rodapé. Espaço para as rubricas das partes em cada página.
O que deve constar: contrato de arrendamento para habitação
- Partes. Senhorio e inquilino: nome, estado civil, Cartão de Cidadão, NIF e morada.
- Imóvel. Morada, artigo matricial, fração, licença de utilização e certificado energético.
- Fim e prazo. Habitação permanente, data de início, duração e renovação.
- Renda. Valor, data e forma de pagamento, e atualização anual.
- Caução e garantias. Caução, rendas antecipadas ou fiador, se acordados.
- Obras e despesas. Quem paga condomínio, água, luz, gás e obras de conservação.
- Cessação. Oposição à renovação, denúncia e respetivos prazos.
- Assinaturas. Data, assinaturas e rubricas em todas as páginas, um exemplar para cada parte.
Perguntas frequentes
O contrato de arrendamento tem de ser comunicado às Finanças?
Sim. O senhorio tem de comunicar o contrato à AT, em regra no Portal das Finanças, e pagar o imposto do selo devido, que corresponde a uma percentagem de uma renda mensal. Confirme os prazos em vigor no Portal das Finanças.
Qual o prazo mínimo de um arrendamento para habitação permanente?
Nos contratos com prazo certo para habitação permanente, o Código Civil prevê, em regra, um prazo mínimo de um ano e renovação automática, salvo oposição nos termos da lei ou estipulação em contrário. Confirme as regras em vigor antes de assinar.
O contrato de arrendamento pode ser verbal?
Não. O contrato de arrendamento urbano tem de ser celebrado por escrito. Sem contrato escrito, o inquilino tem meios de provar o arrendamento, mas as duas partes ficam em pior posição para fazer valer o que combinaram.
É obrigatório ter fiador?
Não. O fiador é uma garantia que o senhorio pode pedir, tal como a caução. Se houver fiador, deve ser identificado no contrato e assiná-lo. Convém definir bem até onde vai a responsabilidade dele e por quanto tempo.
Esta minuta é válida tal como está?
É uma minuta habitual, mas a validade depende da forma como é assinada e usada: reconhecimento de assinaturas, imposto do selo ou registo quando a lei os exige. Se houver muito em jogo, consulte um advogado.
Posso alterar o formato, os tipos de letra e as cores?
Tudo é editável: clique em qualquer texto para o alterar, mova ou redimensione qualquer elemento, mude tipos de letra e cores, acrescente o seu logótipo, linhas ou páginas.
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